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Projeto de Lei do Código de Ética e Decoro Parlamentar é rejeitado

No dia 21 de maio deu-se mais uma reunião ordinária da Câmara Municipal de Tocantins.

Projeto de Lei do Código de Ética e Decoro Parlamentar é rejeitado

Projeto de Lei do Código de Ética e Decoro Parlamentar é de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal

No dia 21 de maio deu-se mais uma reunião ordinária da Câmara Municipal de Tocantins. Após a chamada para a verificação de quórum, e a leitura das correspondências, os vereadores parabenizaram Ieder Washington de Oliveira (Nem) (PP), pelo aniversário comemorado durante a semana. Em seguida, foi apresentado em Plenário, a indicação de autoria do vereador Ieder. Ele pediu ao Executivo que tome providências com relação à residência do senhor José Edys França, localizada na Rua Antônio Damato. Ele pediu a casa dele seja reformada. Segundo Ieder, “a residência encontra-se em situação muito crítica, com risco de desabamento, devido ao telhado precário. Há rachaduras nas paredes da Casa. O parecer social e estrutural já foram solicitados. Na esperança de que o Executivo seja solidário a essa indicação, eu peço apoio aos colegas para a aprovação dessa indicação”. O vereador ainda fez a solicitação de um requerimento a Prefeitura Municipal: 1- Que seja encaminhado ao Executivo Municipal à solicitação de laudo técnico de inspeção da engenharia do Município de Tocantins, sobre a situação estrutural da residência do senhor José Edys França, localizado na Rua Antônio Damato, no Bairro Patrimônio. O parecer da Secretaria de Assistência Social sobre a situação em que se encontra o morador. O vereador justificou o seu pedido: “Em cumprimento da função legislativa de defender os interesses da nossa população que faço uso dessa prerrogativa”. O vereador Arthur Telles Braga (Jacó) (PR) também apresentou a sua indicação em beneficio da população tocantinense. Ele pediu melhorias na Rua Eurico Antônio de Melo. Segundo o vereador a rua “se encontra intransitável, devidos aos buracos e desnivelamento no Bairro Boa Vista”. Arthur reforçou ainda seu pedido, dizendo que foi procurado pelos demais moradores, que pediram providências: “-Fui procurado por moradores que reclamaram da situação daquela rua, e cumprindo a minha função fiscalizadora trago a presente indicação para que seja apreciada e aprovada pelos colegas e seja encaminhada ao Executivo Municipal para providências cabíveis”. O secretário da Câmara de Tocantins, Fernando Luiz Nunes Apolinário (Tereco) (DEM) fez a leitura dos pareceres da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Serviços Públicos e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2009, referente à criação de cargos da Câmara Municipal de Tocantins, de autoria da Mesa Diretora. O projeto consiste no reajuste do salário do advogado (assessor jurídico) do Cac (Centro de Atenção ao Cidadão), que se encontrava defasado. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação com alteração de algumas emendas, mostrou ser favorável ao projeto. Já a Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Serviços Públicos deu seu voto contrário. Segundo os membros da Comissão (Presidente: Nedson Soares de Souza Lima (Nedinho) (DEM), Relator: Arthur Telles Braga (Jacó) (PR), e Membro: Ieder Washington de Oliveira (NEM) (PP)), “o projeto discrimina os demais empregados da Casa, que também necessitam de reajuste”. Colocado em votação, foi aprovado o parecer dado pela Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Serviços Públicos. Em seguida, o Projeto de Resolução nº 080/2009, que “institui o Código de Ética e de Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Tocantins”, de autoria da Mesa Diretora, foi colocado em votação. Atendendo ao pedido do vereador Arthur Telles Braga (Jacó) (PR) a votação se deu de forma nominal, ficando assim: Fernando Luiz Nunes Apolinário (Tereco) (DEM) – A favor; Adriano Amaro (Vinte e Oito) (DEM) – A favor; Arthur Telles Braga (Jacó) (PR) – Contra; Edmar Morelo (PP) – A favor; Ieder Washington de Oliveira (NEM) (PP) – Contra; Nedson Soares de Souza Lima (Nedinho) (DEM) – Contra; Maria Célia de Paiva Gonçalves (Célia Cabeleireira) (PT) – Contra. A vereadora Alci Luzia Marliére Navarro (DEM) não votou, pois, não estava presente a reunião, justificando a sua ausência. De acordo com a votação, o projeto então foi reprovado. Na sessão da Câmara, mais um cidadão fez uso da Tribuna Livre. José Edys França, falou sobre a situação precária da sua residência e pediu ajuda aos demais vereadores da Casa: “-Minha casa está caindo. O teto está muito ruim e eu gostaria que vocês me ajudassem. Eu tomo remédio controlado e às vezes não consigo trabalho. Já procurei a Prefeitura e não consegui. Eu gostaria que através dos senhores o meu pedido chegasse ao Prefeito (Silas Fortunato) para que ele consiga dar uma olhada na minha casa. O banheiro não tem como nem tomar banho. Está correndo risco de desabar. Para descer para a varanda tem um buraco. Eu não tenho condições de arrumar a minha casa porque não arrumo emprego. Ajudem-me, por favor”, fez um apelo José Edys. Ieder Washington de Oliveira (Nem) (PP) reforçou o pedido do morador: “-O senhor José me procurou essa semana e eu o orientei dizendo que seria de competência do Executivo estar tomando alguma providência. Segundo ele, já foi pedido na Prefeitura e ele não teve retorno. Então, tomei a iniciativa de fazer esse pedido oficialmente. A indicação foi endossada por todos os presentes. Quero ressaltar que isso não está na nossa alçada. Estamos fazendo apenas um intercâmbio, levando o problema até o Executivo. Embora a indicação tenha sido aprovada por unanimidade por todos os vereadores, que se sentiram sensibilizados com a situação, a palavra final é do Executivo. Tenho certeza, que o Prefeito (Silas Fortunato) estará olhando com carinho para a situação de senhor José Edys. A presença dele é para reforçar o pedido. A gente espera que a Administração se sensibilize e conforme tem feito em várias residências no Município, que ajude e colabore com essa demanda. É também melhoria na qualidade de vida do senhor José porque ele faz uso de remédios e nada melhor do que uma moradia digna para a pessoa ter uma saúde adequada também”. O vereador Fernando Luiz Nunes Apolinário (Tereco) (DEM), em seguida, pediu a palavra. Ele explicou que são muitos os pedidos de reforma, mas que o Executivo atenderá a todos pouco a pouco: “-Queria também fazer uma colocação. É importante destacar que essa visita que a Secretaria de Assistência Social faz, ela faz em vários imóveis do Município. Como o senhor José está nessa situação, outras pessoas também estão. A Prefeitura encontra um grande problema porque a procura é grande. O Prefeito procura olhar a urgência de cada um, mas a gente sabe que são várias casas na mesma situação. Tenho certeza de que o Prefeito vai te atender. Peço paciência porque são muitas as pessoas que procuram e em situações também muito complicadas. Infelizmente, não tem como a Administração resolver tudo ao mesmo tempo. Então, não tem como reformar todas as casas de uma vez”. O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, Anderson Pereira (PP), agradeceu a presença de todos os visitantes e terminou a sessão ordinária, às 20 horas e 45 minutos. FONTE: SÊMIA MAUAD/ ASSESSORA DE IMPRENSA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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